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Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS
O Projeto de Lei 1220/25, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), estabelece requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque...
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Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário
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Comissão aprova projeto que permite uso do Fust para levar energia a escolas sem eletricidade
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Projeto proíbe novo contrato de aluguel para inquilino que abandonar animal
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