Protocolo da Lei de Escuta Protegida é apresentado à Polícia Civil e revisado pelos órgãos de proteção e justiça

Mais um importante passo foi dado para a efetivação Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13431/2017) no município. Na tarde de ontem (28), a Prefeitura Municipal e a Childhood Brasil reuniram pela primeira vez com delegados e escrivães de polícia dos 18 municípios que compõem a 10ª Coordenação Regional de Polícia do Interior (Coorpin), sediada em Vitória da Conquista, para apresentar o protocolo de atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A Polícia Civil é o órgão que recebe a ocorrência do crime, após o flagrante ou no ato da denúncia. O delegado, então, escuta todos os envolvidos no fato: a vítima, as testemunhas e o autor. Agora, crimes que envolvam crianças e adolescentes na condição de vítimas ou testemunhas devem seguir as normas do protocolo de atendimento, que busca evitar a sua retivimização.

O promotor da Infância e Juventude, Marcos Coêlho, deu mais detalhes. “A partir de agora, a autoridade policial pode ouvir a criança, mas será sempre através de um entrevistador forense. Então, temos que capacitar a polícia, os seus profissionais, delegados e escrivães, que trabalham ali, naquela lida diária típica da atividade policial, de como é um depoimento especial”, explicou. “A lei quer, o máximo possível, que a criança seja ouvida uma única vez. Só excepcionalmente, será ouvida mais de uma vez: na polícia e na justiça. Então, se a autoridade policial não for capacitada e treinada, ela não vai ter condição de fazer esse juízo de valor.”

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias, é fundamental integrar a Polícia Civil na nova metodologia de atendimento. “As pactuações que estão sendo feitas no âmbito da construção do protocolo unificado de atendimento integrado à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência requerem um compromisso por parte da Polícia Civil na implementação de uma nova forma de abordar a criança e de responsabilizar os acusados”, afirmou.

O coordenador geral da 10ª Coorpin, delegado Fabiano Aurich, falou sobre a importância de reunir profissionais de toda a regional do órgão para discutir a Lei de Escuta Protegida. “Considerando que, se ocorrer esse tipo de crime nas cidades em volta de Conquista durante plantões noturnos, provavelmente a oitiva vai ser feita aqui também”, contou. “São muito bem-vindas essas mudanças, e as mudanças são assim: a gente recebe primeiro, absorve, compreende e trabalha. Uma estrutura nossa aqui, utilizando, por exemplo, a estrutura da escuta protegida, que é um projeto municipal e é um diferencial no estado e no Nordeste inteiro”, avaliou.

Professor e consultor da ChildHood Brasil, Benedito Rodrigues dos Santos lembrou que este encontro é apenas uma etapa de um trabalho contínuo. “Estamos construindo aqui, ao mesmo tempo, a política de formação continuada, nessa linha de que estamos formando multiplicadores. Então, cada multiplicador formado tem a responsabilidade de formar outro multiplicador. Precisamos atingir toda a rede de proteção do município de Vitória da Conquista, todo mundo da saúde, educação, assistência e segurança pública. Precisamos chegar a Policiais Militares, Policiais Civis, Polícia Rodoviária… Então, precisamos chegar a todos os profissionais, o processo está indo passo a passo”, disse.

A reunião aconteceu no Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde os delegados e escrivães também tiveram a oportunidade de conhecer a estrutura do Complexo de Escuta Protegida.

Secretarias Municipais e ChildHood Brasil revisam protocolo 

Ontem mais cedo, as secretarias municipais e a ChildHood Brasil, com a participação dos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, realizaram duas pautas para revisão do protocolo integrado de atendimento às crianças e ao adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Na primeira pauta, estiveram reunidas as equipes das secretarias de Desenvolvimento Social, de Educação e de Saúde e, na segunda etapa, os coordenadores dos três conselhos tutelares, o promotor da Vara da Infância e Juventude, Marcos Coelho, a delegada do Núcleo da Criança e do Adolescente, Rosilene Moreira e o consultor da ChildHood Brasil, Benedito Silva.

Nos dois momentos, o objetivo foi tirar dúvidas e afinar o protocolo para que ele possa acompanhar a realidade dos serviços e unidades que integram a rede, também foi discutido os roteiros que serão utilizados em cada atendimento, a depender do tipo de situação.

Ainda com o intuito de efetivar as mudanças trazidas pela nova legislação e garantir a proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a Prefeitura e a Childhood Brasil promoveram duas importantes reuniões na quarta-feira (27) , com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Sistema de Justiça e da Segurança Pública.