SMTT suspende expedição de notificações decorrentes do sistema de fiscalização eletrônica

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, diante das inúmeras reclamações versando sobre os equipamentos medidores de velocidade (“radares”) instalados nas vias urbanas do município, determinou a imediata suspensão da expedição de notificações de autuação e de aplicação de penalidades decorrentes das infrações registradas até a emissão de novo parecer técnico pela empresa responsável pelo sistema de fiscalização eletrônica.

O Superintendente reitera que os equipamentos eletrônicos medidores de velocidade instalados nas vias urbanas do município de Alagoinhas apenas entraram em operação após a devida aferição pelo órgão metrológico competente, qual seja: Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO), nos moldes do quanto determina a legislação de trânsito, contudo, a presente medida visa preservar os princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais, os da transparência, razoabilidade e da confiança.

Por fim, André Barros orienta os condutores e proprietários de veículos que já foram notificados pela SMTT por infração de excesso de velocidade para que apresentem Defesa de Autuação ou Recurso à JARI, conforme o caso, no protocolo da instituição, para fins de concessão do efeito suspensivo, conforme autoriza o art. 285, do Código de Trânsito Brasileiro.